Segurança Privada

Portaria nº 3233 de 10 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as normas relacionadas às
atividades de Segurança Privada.

 

Portaria nº 30491 de 25 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as normas relacionadas à
forma de emprego dos meios de
comunicação entre as empresas de
segurança privada e seus veículos, e
entre os vigilantes que atuam na
atividade de transporte de valores.

 

Portaria nº 30544 de 19 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre a forma e o prazo de
prorrogação da validade do
protocolo de requerimento de
expedição da Carteira Nacional de
Vigilante.

 

Decreto nº 89056 de 24 de Novembro de 1983

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que
"dispõe sobre segurança para estabelecimentos
financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores e dá
outras providências".

 

Lei nº 7102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos
financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá
outras providências.